Guias da taxa de Fiscalização para Funcionamento e de Alvará Sanitário já estão disponíveis

Documentos podem ser emitidos até o fim de fevereiro pelo site www.sjbatista.sc.gov.br ou retirados junto à Sala do Empreendedor

A Secretaria Municipal de Finanças de São João Batista informa que as guias para recolhimento da taxa de Fiscalização para Funcionamento e para renovação do Alvará Sanitário já estão disponíveis. Os documentos podem ser gerados pela internet, por meio do site www.sjbatista.sc.gov.br, ou, então, retirados junto à Sala do Empreendedor (situada na rua João Andregtoni, nº 22, anexa ao prédio da prefeitura).

Os pagamentos devem ser efetuados até o último dia útil de fevereiro, podendo, até esta data, ser requerido o parcelamento quando o valor ultrapassar 18 UFMs. Assim como no ano passado, não é mais necessário requerer nova impressão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Para que o documento seja considerado válido, basta que esteja acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de Fiscalização para Funcionamento, do Alvará do Bombeiro e da Vigilância Sanitária do exercício corrente. Mais informações podem ser obtidas pelo fone (48) 3265-4365.

Dispensa de alvará para MEIs

Conforme previsto na Resolução CGSIM nº 59/2020, Microempreendedores Individuais (MEIs) podem ser dispensados do pagamento das taxas. Para tal, basta concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor do governo federal.