REFIS 2021
Prefeitura de Nova Trento envia à Câmara projeto para renegociação de dívidas junto ao município
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Se o munícipe deseja iniciar o ano sem dívidas em atraso com o município, é hora de aproveitar o Refis - Programa de Benefícios Fiscais.
A Prefeitura de Nova Trento enviou à Câmara Municipal de Vereadores no dia 1º de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que dispõe sobre a criação do Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município), com o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município, além de aumentar a arrecadação. O projeto foi aprovado nesta segunda-feira, 08.
Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos de 80% sobre multa e juro de mora. Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme a quantidade de parcelas:
✔️80% - pagamento em parcela única;
✔️50% - pagamento em até 04 parcelas;
✔️30% - pagamento em até 06 parcelas;
✔️15% - pagamento em até 08 parcelas.
O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte até dia 31 de setembro de 2021, e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
